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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal: AGR 2204912-90.2021.8.26.0000 SP 2204912-90.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2º Grupo de Direito Criminal
Publicação
14/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Roberto Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_22049129020218260000_41bcd.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ – Ausência de novas provas – Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório – Pleitos que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo PenalPrequestionamento – Desnecessidade de enumeração dos artigos legais – Decisão mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344475685/agravo-regimental-criminal-agr-22049129020218260000-sp-2204912-9020218260000