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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2020.8.26.0001 SP XXXXX-25.2020.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Hélio Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10130602520208260001_be912.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Prestação de serviços de transporte. Ação de cobrança. Ação movida por transportador autônomo de cargas em face da empresa de transporte rodoviário de cargas. Cobrança de Vale-pedágio. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição ânua. Inaplicável. Hipótese regida pela regra geral da prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil. Prescrição não verificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Adiantamento de valores a título de vale-pedágio. Obrigação legal imposta ao embarcador ou contratante do transporte pela Lei nº 10.209/2001. Ré que não comprovou o adiantamento do valor do vale-pedágio ao transportador. Ônus da prova que incumbia à ré por força do art. 373, II, do CPC. Indenização prevista no art. da Lei nº 10.209/01 cabível, considerada constitucional em recente decisão do STF ( ADI nº 6.031/DF). Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345028295/apelacao-civel-ac-10130602520208260001-sp-1013060-2520208260001

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