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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 221XXXX-28.2021.8.26.0000 SP 221XXXX-28.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

17/12/2021

Julgamento

16 de Dezembro de 2021

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22131872820218260000_42741.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito. ITBI. Incorporação de imóveis ao capital social. Decisão que, em sede de tutela provisória, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário por entender ser o caso de imunidade incondicionada (RE 796376). Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença de elementos suficientes para a formação de um juízo de probabilidade do direito, já que o caso em análise envolve questão diversa daquela que foi objeto do Tema 796 do STF, cuja tese foi firmada com base em fundamentos determinantes que não dizem respeito à incidência ou não do ITBI na transmissão de imóveis para fins de integralização de capital social. Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345185989/agravo-de-instrumento-ai-22131872820218260000-sp-2213187-2820218260000

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