Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2021.8.26.0000 SP XXXXX-76.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Pretensão de vedação de prática de atos de alienação de bens na vigência do plano de recuperação judicial – Cabimento – Embora o deferimento da recuperação judicial de empresa não possua o condão de, por si só, suspender a execução fiscal, obsta os atos de constrição e alienação do patrimônio do devedor recuperando, enquanto permanecer esta situação, a fim de evitar a redução do seu patrimônio e a inviabilização do cumprimento do plano de recuperação judicial – Decisão reformada para determinar que quaisquer atos constritivos sejam remetidos à apreciação do juízo da recuperação judicial – Recurso provido.