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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-53.2020.8.26.0002 SP 103XXXX-53.2020.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/12/2021

Julgamento

17 de Dezembro de 2021

Relator

A.C.Mathias Coltro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10316695320208260002_6fb0e.pdf
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Ementa

Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Pretendido custeio de despesas inerentes a procedimento de fertilização in vitro que não comporta acolhida – Entendimento pacificado pelo Colendo STJ nos REsp 1.822.818/SP, 1.822.420/SP e 1.851062/SP, julgado sob o regime dos repetitivos – Contrato com cláusula expressa do tratamento pretendido – Sentença de improcedência mantida – Recuso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345217887/apelacao-civel-ac-10316695320208260002-sp-1031669-5320208260002

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