29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-53.2020.8.26.0002 SP 103XXXX-53.2020.8.26.0002
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/12/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2021
Relator
A.C.Mathias Coltro
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Ementa
Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Pretendido custeio de despesas inerentes a procedimento de fertilização in vitro que não comporta acolhida – Entendimento pacificado pelo Colendo STJ nos REsp 1.822.818/SP, 1.822.420/SP e 1.851062/SP, julgado sob o regime dos repetitivos – Contrato com cláusula expressa do tratamento pretendido – Sentença de improcedência mantida – Recuso desprovido.
