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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição Cível: PET 0100578-45.2021.8.26.0968 SP 0100578-45.2021.8.26.0968

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais

Publicação

17/12/2021

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

Simone Gomes Rodrigues Casoretti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_PET_01005784520218260968_898cb.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA FACEBOOK SERVIÇO ONLINE DO BRASIL OBJETIVANDO A REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E DIGNIDADE DA RECLAMANTE, BEM COMO O USO NÃO CONSENTIDO DE SUA IMAGEM – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, DIANTE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM O USUÁRIO QUE FEZ PUBLICAR A IMAGEM SUPOSTAMENTE OFENSIVA, USUÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR, CUJA CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SUSTENTA A RECLAMANTE QUE TAL DECISÃO É TERATOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345500692/peticao-civel-pet-1005784520218260968-sp-0100578-4520218260968

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