Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal: AGR 0021579-72.2021.8.26.0000 SP 0021579-72.2021.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ – Ausência de novas provas – Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório – Pleitos que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal – Prequestionamento – Desnecessidade de enumeração dos artigos legais – Decisão mantida – Recurso desprovido.