Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1003125-46.2021.8.26.0220 SP 1003125-46.2021.8.26.0220

Mandado de Segurança. ITCMD. Pretensão de recolhimento do tributo sem a incidência de juros e multa previstos no art. 20 da Lei Estadual 10.705/00. Hipótese em que o crédito tributário não pode ser constituído antes de definidos os quinhões e homologado o cálculo. Inteligência do art. 35, parágrafo único, do CTN e da Súmula nº 114 do STF. Impetrante que fora obstada de recolher o ITCMD no prazo de 180 dias contados do óbito do autor da herança, uma vez que a decisão homologatória da partilha foi publicada quando já escoado o prazo legal para recolhimento. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.