Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0070173-35.2012.8.26.0000 SP 0070173-35.2012.8.26.0000

há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

18/12/2021

Julgamento

18 de Dezembro de 2021

Relator

João Negrini Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_00701733520128260000_d5453.pdf

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DAQUELE - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94 – NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA CONTA, APLICANDO-SE O ÍNDICE CORRETO, QUAL SEJA, O IPCA-E - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - CABIMENTO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF.