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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 9042128-67.2009.8.26.0000 SP 9042128-67.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/12/2021
Julgamento
18 de Dezembro de 2021
Relator
João Negrini Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_90421286720098260000_458d3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOPEDIDO DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DAQUELE - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94 – NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA CONTA, APLICANDO-SE O ÍNDICE CORRETO, QUAL SEJA, O IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - CABIMENTOENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345748974/agravo-de-instrumento-ai-90421286720098260000-sp-9042128-6720098260000

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