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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2020.8.26.0363 SP XXXXX-79.2020.8.26.0363

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luciana Bresciani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10035757920208260363_5cd3e.pdf
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Ementa

Apelação Cível – Mandado de Segurança – Declaração de nulidade de atos administrativos praticados durante o processo administrativo de cassação do mandado do impetrante, vereador de Mogi Mirim – Cassação do mandato fundamentada no art. , incisos I e III do Decreto-Lei nº 201/67 – Alegação de existência de diversas ilegalidades - Questões relativas ao recebimento da denúncia e ao prazo decadencial acobertadas pela coisa julgada – Indeferimento de produção de provas mediante decisão suficientemente motivada – Vereador intimado para a sessão de julgamento com prazo superior a 24 horas – Desnecessidade de acesso prévio ao teor do parecer final – Oitiva do denunciado ao final do processo que melhor prestigia o exercício legítimo de defesa – Decisão que não pode ser examinada quanto ao mérito da solução sob o aspecto da justiça, oportunidade ou conveniência – Possibilidade de análise quanto aos aspectos substanciais e formais da legalidade – Ilegalidades não verificadas – Perda do mandato pela prática de infrações político-administrativas mediante decisão da Câmara Municipal, após procedimento disciplinado no Decreto-Lei nº 201/1967 – Sentença denegatória mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345823497/apelacao-civel-ac-10035757920208260363-sp-1003575-7920208260363

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