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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1023014-61.2020.8.26.0562 SP 1023014-61.2020.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/12/2021

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

L. G. Costa Wagner

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10230146120208260562_ba459.pdf
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Ementa

Apelação. Locação residencial. Ação de rescisão contratual por culpa da locadora c./c. reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Existência de vícios ocultos no imóvel locado que restou incontroversa. Descumprimento, pela locadora, do dever legal de entregar o imóvel locado em perfeitas condições de habitabilidade. Inteligência do artigo 22, incisos I, III, IV e V, da Lei 8.245/91. Culpa da locadora pela rescisão antecipada do contrato bem demonstrada.

1) Recurso de apelação do locatário Autor. Inexigibilidade dos aluguéis a partir do incidente que tornou o imóvel inabitável e obrigou o locatário a retirar-se do local juntamente com sua família que foi corretamente decretada. Danos materiais que devem ser afastados, eis que ausente comprovação de que os objetos relacionados na inicial de fato encontravam-se no interior do imóvel locado, bem como, de que foram efetivamente danificados, inexistindo, ainda, comprovação dos valores pleiteados. Danos morais "in re ipsa" caracterizados e arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato expressamente pactuado entre as partes para a hipótese de infração contratual que deve prevalecer em respeito ao princípio "pacta sunt servanda".
2) Recurso adesivo da locadora Ré. Multa contratual no valor de 3 (três) aluguéis integralmente devida. Inaplicabilidade do art. da Lei 8.245/91 e art. 413 do CC. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345940473/apelacao-civel-ac-10230146120208260562-sp-1023014-6120208260562

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