29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 101XXXX-09.2021.8.26.0576 SP 101XXXX-09.2021.8.26.0576
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
17/12/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2021
Relator
Tiago Octaviani
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Ementa
TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 958 DO STJ.
Abusividade não demonstrada. Recurso DA REQUERIDA provido.