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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005614-09.2020.8.26.0344 SP 1005614-09.2020.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/12/2021
Julgamento
20 de Dezembro de 2021
Relator
Sandra Galhardo Esteves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10056140920208260344_05d57.pdf
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Ementa

Consórcio. Ação de rescisão contratual. Alegação de que a ré encerrou suas atividades no domicílio do consumidor, impossibilitando os pagamentos. Pretensão de devolução imediata do valor pago. Sentença de procedência. Reforma. Desistência do consorciado caracterizada. O ajuste de vontades no sentido de que o autor deveria comparecer ao estabelecimento empresarial da representante da ré para retirada dos boletos bancários para pagamento dos aportes mensais não é usual. Aliás, o contrato previu que os boletos seriam enviados à residência do consorciado. E, efetivamente, a ré disponibiliza outros canais de atendimento ao cliente. Hodiernamente, as ferramentas tecnológicas permitem que o cliente obtenha fácil acesso ao prestador de serviços, e, mesmo diante do encerramento das atividades empresariais da representante da ré, o autor poderia facilmente obter os almejados boletos. Bastar-lhe-ia solicitar o envio ao endereço de sua residência ou, o que seria ainda mais simples, ao seu correio eletrônico (e-mail), prática que se generalizou diante das comodidades trazidas pelo amplo acesso à rede mundial de computadores. Ademais, se o autor realmente desejasse seguir executando o contrato, poderia até mesmo consignar os pagamentos, caso a administradora não lhe fornecesse os meios para fazê-lo. Causa ainda mais estranheza o fato de que o autor pagou uma única parcela, em agosto de 2018, e ajuizou a ação somente em maio de 2020. A conclusão a que se chega é que o autor se arrependeu da contratação, e, assim, deve ser considerado desistente. Devolução dos valores aportados. Contrato celebrado na vigência da Lei nº 11.795/08. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente ao grupo deve ocorrer na data em que sua cota inativa for sorteada, conforme previsão contratual, e permissivo legal (Lei nº 11.795/08, art. 22), ou em até sessenta dias, contados da data do encerramento do grupo. Desconto da taxa de administração. A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste (Lei nº 11.795/08, art. , § 3º). Cláusula penal. Pré-fixação de indenização. Abusividade. Necessidade de comprovação do prejuízo. Ônus da administradora. A prévia fixação de prejuízos, em percentual, dá ensejo ao enriquecimento sem causa, caracteriza antecipação de indenização e contraria a norma estatuída no art. 53, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Fundo de reserva. Por se tratar de verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. Consectários da mora. Os valores a ser restituídos serão corrigidos na forma prevista no art. 30 da Lei nº 11.795/08, e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês, a partir do sorteio das cotas inativas, ou do 61º dia, contado do encerramento do grupo. Apelação provida em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1346609645/apelacao-civel-ac-10056140920208260344-sp-1005614-0920208260344