Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-96.2020.8.26.0443 SP XXXXX-96.2020.8.26.0443

REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Disponibilização de professor auxiliar em sala de aula à adolescente com transtorno do espectro autista – Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino – Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma classe – Multa cominatória - Limitação ao importe máximo de R$ 25.000,00 - Adequação necessária e indicada - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reexame necessário e apelação parcialmente providos.