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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-96.2020.8.26.0443 SP XXXXX-96.2020.8.26.0443

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10001379620208260443_e170e.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIOOBRIGAÇÃO DE FAZER – Disponibilização de professor auxiliar em sala de aula à adolescente com transtorno do espectro autista – Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino – Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma classe – Multa cominatória - Limitação ao importe máximo de R$ 25.000,00 - Adequação necessária e indicada - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reexame necessário e apelação parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1346623743/apelacao-remessa-necessaria-apl-10001379620208260443-sp-1000137-9620208260443

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