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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00034073620088260001 SP 0003407-36.2008.8.26.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA

Registro: 2014.0000497985

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003407-36.2008.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ABINALDO FONSECA DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SOUZA NERY (Presidente) e OTÁVIO HENRIQUE.

São Paulo, 14 de agosto de 2014.

Silmar Fernandes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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3ª CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA

Apelação nº 0003407-36.2008.8.26.0001

Voto nº 3.786

Apelante: Abinaldo Fonseca da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL Violação de direito autoral qualificada Artigo 184, § 2º do Código Penal Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas Confissão judicial Validade - Palavras do policial que atendeu a ocorrência - Relevância - Laudo pericial que, ademais, demonstra a falsificação dos produtos, comprovando, por si só, a materialidade delitiva - Identificação do sujeito passivo -Especificação de todos os autores das obras reproduzidas

Desnecessidade Precedentes A conclusão dos laudos periciais, no sentido de que todo o material apreendido é contrafeito, deixa patente, por si só, a violação do direito autoral, ainda que não estejam especificados, um a um, os autores envolvidos Adequação social da conduta Descabimento Não há falar-se em absolvição pela adequação social da conduta daquele que contribui, de algum modo, para o fomento do comércio clandestino que gera imensuráveis prejuízos à sociedade Inexigibilidade de conduta diversa Inocorrência Alegada situação de dificuldades financeiras que não justifica a comercialização de mercadorias falsificadas - Condenação mantida Dosimetria penal adequada - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Possibilidade Presença dos requisitos do artigo 44 do CP Regime inicial aberto em caso de conversão da pena - Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 184 do Código Penal, com redação determinada pela Lei nº 10.695/2003 Impossibilidade

Inexistência de ofensa aos princípios da isonomia ou proporcionalidade - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a r.

sentença de fls. 76/82, que condenou Abinaldo Fonseca da Silva a cumprir

02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10

(dez) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 184, § 2º, do

Código Penal. Substituídas as penas privativas de liberdade por prestação de

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serviços à comunidade, na forma a ser disciplinada pelo Juízo das Execuções, e pagamento de 10 (dez) diárias mínimas.

Inconformado, pleiteia o réu a reforma do decisum, para decretação de sua absolvição, sob a alegação, em suma, da adequação social da conduta, bem como da insuficiência probatória e inexigibilidade de conduta diversa. Por fim, requer a declaração incidental da inconstitucionalidade da pena do artigo 184, § 1º e , do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 10.695/03 (fls.93/104).

Ofertadas contrarrazões (fls. 106/108), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 114/122).

É o relatório.

2. Consta dos autos que nas condições de tempo e lugar descritas na denúncia, Abinaldo Fonseca da Silva expunha à venda, com intuito de lucro, 257 (duzentos e cinquenta e sete) Cd's reproduzidos com violação de direito autoral.

Extrai-se da dinâmica fático-probatória: policiais militares, durante patrulhamento de rotina, surpreenderam o acusado comercializando Cd's e Dvd's, os quais aparentavam ser falsificados em uma barraca improvisada, razão pela qual decidiram abordá-lo.

A materialidade do crime restou demonstrada pela portaria de fls. 02, boletim de ocorrência (fls. 03/04), auto de exibição e

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apreensão (fls. 05/06), e principalmente pelo laudo pericial (fls. 16/17), o qual constatou a contrafação das peças apreendidas, além da prova oral.

A autoria também restou incontroversa.

Nas duas ocasiões em que ouvido, o réu admitiu a acusação. Afirmou ter conhecimento de comercializar o material contrafeito, os quais adquiria na região da rua 25 de Março, sem saber, no entanto, a origem dos Cd's. Asseverou, por fim, por necessidade, por ser esta sua única fonte de renda (fls. 19 e 45/46).

Como se sabe, a confissão judicial - sem margem para divagações doutrinárias ou tertúlias hermenêuticas - constitui elemento seguríssimo de prova. Apenas incomum circunstância, aqui não encontrada, que lhe evidencie a insinceridade, justifica sua recusa. Representa, pois, dado relevantíssimo na formação da convicção, máxime se valorizado seu poder de convencimento pelo restante da prova colhida tal como se verifica no presente caso. Nesse sentido:

“Tem se entendido que "a confissão judicial, por

presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade,

tem valor absoluto e serve como base à condenação,

ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação

falsa" (RT 625/338).

Em corroboração, o policial militar Alan Braz Carelli de Souza narrou, de forma harmônica, que na data dos fatos realizava patrulhamento rotineiro, quando deparou com o acusado, em uma

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barraca improvisada, a qual continha, além dos Cd's e Dvd's, chips de telefones celulares. Indagado sobre a origem das mídias, o réu não apresentou nota fiscal das mercadorias, razão pela qual o material foi apreendido (fls. 11 e 44).

Pelo que se verifica, inexiste qualquer fato que ponha em suspeição os depoimentos prestados pelo policial, o qual presta serviço de extrema relevância à sociedade e não possui, a priori, motivo algum para incriminar falsamente o réu e sequer o conhecia antes do ocorrido.

Não se deve olvidar que os depoimentos dos agentes públicos valem como prova pois, no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além disso “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54).

A propósito, vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça que: (...) É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte (STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11).

Realço, ademais, que a tese invocada pela

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defesa, no que tange a adequação social da conduta, não merece acolhida.

Com efeito, a prática de conduta penalmente

típica, ainda que, supostamente, tolerada pela sociedade, deverá sofrer a

incidência do tipo penal respectivo, pois, do contrário, estar-se-ia admitindo

a revogação de uma lei penal pelos costumes, o que é inadmissível, nos

termos do artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução ...