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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003407-36.2008.8.26.0001 SP 0003407-36.2008.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
APL 0003407-36.2008.8.26.0001 SP 0003407-36.2008.8.26.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
19/08/2014
Julgamento
14 de Agosto de 2014
Relator
Silmar Fernandes

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL Violação de direito autoral qualificada Artigo 184, § 2º do Código Penal Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas Confissão judicial Validade - Palavras do policial que atendeu a ocorrência - Relevância - Laudo pericial que, ademais, demonstra a falsificação dos produtos, comprovando, por si só, a materialidade delitiva - Identificação do sujeito passivo - Especificação de todos os autores das obras reproduzidas Desnecessidade Precedentes A conclusão dos laudos periciais, no sentido de que todo o material apreendido é contrafeito, deixa patente, por si só, a violação do direito autoral, ainda que não estejam especificados, um a um, os autores envolvidos Adequação social da conduta Descabimento Não há falar-se em absolvição pela adequação social da conduta daquele que contribui, de algum modo, para o fomento do comércio clandestino que gera imensuráveis prejuízos à sociedade Inexigibilidade de conduta diversa Inocorrência Alegada situação de dificuldades financeiras que não justifica a comercialização de mercadorias falsificadas - Condenação mantida Dosimetria penal adequada - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Possibilidade Presença dos requisitos do artigo 44 do CP Regime inicial aberto em caso de conversão da pena - Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 184 do Código Penal, com redação determinada pela Lei nº 10.695/2003 Impossibilidade Inexistência de ofensa aos princípios da isonomia ou proporcionalidade - RECURSO NÃO PROVIDO.