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26 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Exame Psicotécnico • 1064773-43.2021.8.26.0053 • 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara de Fazenda Pública
Assuntos
Exame Psicotécnico, Psiquiátrico
Juiz
Fernanda Henriques Goncalves Zoboli
Partes
Requerente: Felipe Matheus da Cunha Unger, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor94062574%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Processo: 1064773-43.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível

Requerente: Felipe Matheus da Cunha Unger

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Vistos.

Felipe Matheus da Cunha Unger, qualificado na inicial, ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo arguindo, em síntese, que é candidato inscrito no Concurso Público para provimento ao Cargo de Soldado de 2º Classe do Quadro de Polícia Militar, regido pelo Edital de nº DP 1/321/21. Contudo, foi reprovado na fase de Exames Psicológicos e excluído do concurso. Sustentou a nulidade do ato administrativo em razão da ausência de motivação idônea, caráter subjetivo da avaliação e impossibilidade de interposição de recursos. Postulou seja declarado nulo o ato administrativo de reprovação do autor no certame.

Tutela de urgência indeferida (fls. 88).

Citada, a Fazenda estadual apresentou contestação (fls. 93/104), defendendo a legalidade do ato atacado, porque a desclassificação do autor está em conformidade com as disposições contidas no edital do concurso, além do que há previsão legal para subsidiar o ato. Sustentou que não há o que falar em discricionariedade, uma vez que os exames são compostos por técnicas e métodos psicológicos.

Houve réplica (fls. 125/139).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Julgo o feito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão debatida dispensa a produção de outras provas.

No tocante à realização de nova perícia, não se justifica a realização de avaliação psicológica por perito do Juízo e tampouco a substituição do resultado do exame realizado durante o concurso por outro realizado por profissional contratado pela parte autora.

Isso porque, cabe à Administração Pública, no âmbito de suas atribuições, a avaliação psicológica dos candidatos ao ingresso na carreira de Policial Militar.

Ao Judiciário compete a análise da legalidade do ato da Administração, não podendo intervir na decisão administrativa, para a avaliação de posturas de caráter discricionário, sujeitas ao critério de conveniência e oportunidade, exclusivo do administrador, menos ainda, sobrepondo decisão de aptidão proferida em outra sede, cujas exigências, embora assemelhadas, mostram-se distintas.

Nesse sentido:

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício no exame realizado. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento a Lei Estadual 1.291/16 (art. 4º,inciso IV), ao Decreto 54.911/09 (art. 35, § 1º, nº 4) e art. 37, da CF. Acesso aos resultados pelos candidatos através de entrevista devolutiva. Aceitação das regras do certame no ato da inscrição. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027248-61.2020.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro:14/04/2021).

Concurso público Cargo de Soldado da Polícia Militar Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou candidato inapto na etapa de avaliação psicológica Rejeição Testes realizados de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios aplicáveis Observância aos princípios da impessoalidade e vinculação ao edital Ausência de contradições Inexistência de impugnação à decisão de recurso administrativo Desinteresse no agendamento de entrevista devolutiva para conhecimento dos motivos da reprovação Desnecessidade de prova pericial, considerada a suficiência dos elementos de prova necessários à formação do convencimento do julgador Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1032184-03.2018.8.26.0053; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro:12/04/2021). Apelação Cível - Concurso de ingresso na carreira de Soldado PM2a Classe Avaliação Psicológica Inaptidão da candidata Sentença de improcedência - Alegação de nulidade por cerceamento de defesa, vez que não foi acolhido o pedido de perícia dos instrumentos e testes realizados pela autora Ilegalidades apontadas pela candidata não verificadas Procedimento específico para obtenção do resultado dos testes psicológicos não observado pela apelante Possibilidade de acesso aos motivos de inaptidão mediante comparecimento pessoal à Diretoria de Pessoal e, sem prejuízo, facultado o agendamento de entrevista devolutiva, para conhecimento da interpretação acerca das razões da desclassificação - Desnecessária a juntada dos exames e anotações que embasaram o laudo apresentado pelo requerido, bem como realização de perícia em tais instrumentos, vez que os documentos carreados aos autos demonstram que os exames psicológicos obedeceram a legislação vigente, inexistindo indícios de irregularidades ou quaisquer elementos de convicção capaz de infirmar as conclusões apresentadas Discricionariedade da Administração Ausência de excesso ou falta de razoabilidade ou proporcionalidade Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029920-42.2020.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15aVara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)

No mérito, o pedido é improcedente .

A parte autora objetiva a anulação da avaliação psicológica que lhe foi feita ao longo do concurso público para ingresso no cargo de Soldado de 2a Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme Edital de AberturaDP-1/321/21.

Como se sabe, a Administração é livre para estabelecer as bases do

concurso, bem como os critérios de julgamento, devendo, contudo, observar a igualdade entre os candidatos. Entretanto, conforme observa Hely Lopes Meirelles, "é ilegal a exclusão ou reprovação com base em critério subjetivo, como a realização de exame psicotécnico sem critérios objetivos ou a avaliação sigilosa de conduta do candidato, sem motivação" (Direito Administrativo Brasileiro, 34a ed.,São Paulo: Malheiros Editores, p. 442).

A legalidade da exigência do exame psicológico em concursos públicos, bem como sua utilização como critério seletivo, está amparada pelo artigo do Decreto nº 41.113/96, que disciplina o artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 697 de 1992.

Artigo 3º - O concurso público a que se refere o artigo anterior constará de provas e títulos.

§ 1º - As provas a que se refere este artigo serão as seguintes:

1. prova escrita, ao nível de 1º grau;

2. exames psicológicos;

3. exames de saúde;

4. prova de condicionamento físico; § 2º - A prova a que se refere o item 1 do parágrafo anterior terá caráter classificatório, variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos. § 3º - As provas a que se referem os itens 2 a 4 do § 1º deste artigo terão caráter eliminatório.

Ainda, o edital foi publicado quando já vigente a Lei Complementar Estadual nº 1291/16:

Artigo 4º - Os concursos públicos, independentemente do Quadro, obedecerão às seguintes etapas:

I - exames de conhecimentos, constituídos de prova objetiva e dissertativa, com grau de dificuldade correspondente ao nível de ensino exigido para ingresso à respectiva carreira;

II - exames de aptidão física, com o intuito de avaliar as condições físicas mínimas para o desempenho do cargo público referente ao Quadro;

III - exames de saúde, que compreenderão exames médicos, odontológicos e toxicológicos;

IV - exames psicológicos, destinados à avaliação das características cognitivas e de personalidade do candidato para o desempenho adequado das atividades inerentes à carreira pretendida, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o exercício;

V - avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade, realizada de forma sigilosa por intermédio de investigação social de órgão técnico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando averiguar os fatos atuais e pregressos relativos ao candidato em seus aspectos social, moral, profissional e escolar, quanto à compatibilidade para o exercício do cargo;

VI - análise de documentos, visando à comprovação dos requisitos exigidos para o cargo público pretendido;

VII - análise de títulos, visando à apuração da respectiva pontuação obtida pelo candidato.(destaquei)

De acordo com o informado pela requerida, a parte autora foi considerada inapta nos exames psicológicos por apresentar inadequação aos níveis dos parâmetros exigidos no perfil psicológico para o cargo de Soldado PM de 2a classe.

De fato, o Laudo Psicológico nº DP-1378/314/21, de fls. 110/119, quando considera "inapto" para o cargo, expõe de forma clara todos os motivos que ensejaram a exclusão da parte autora do certame, em especial às fls. 115 e seguintes "Análise Conclusiva". A inadequação ao perfil esperado deu-se nos itens "Relacionamento interpessoal adequado", "Capacidade de liderança" e "Descontrole emocional".

O exercício da função de policial militar é extremamente árduo, pois convive com o perigo, devendo responder a situações limites com uma postura equilibrada e em perfeita consonância com a lei. Desse modo, um indivíduo que não tenha o perfil psicológico para o exercício do cargo não pode ser aprovado, sob pena de colocar em risco a segurança pública, bem como sua própria segurança pessoal.

Vale salientar que os exames aplicados seguiram as recomendações do Conselho Federal de Psicologia (Teste Palográfico, Teste HTP, Teste PMK e Teste de Escala dos Pilares de Resiliência). Assim, conclui-se que não houve ilegalidade ou arbitrariedade na exclusão do candidato. Sobre o ato administrativo que reprovou a parte, incide a presunção de legitimidade e de veracidade.

Anoto que na avaliação psicológica todos os profissionais envolvidos são psicólogos devidamente regularizados junto ao Conselho Regional de Psicologia.

A administração justificou minuciosamente os motivos que levaram à reprovação do candidato, bem como a metodologia e testes aplicados, o que afasta a alegação de arbitrariedade ou discriminação do ato.

Uma vez incontroversa a legalidade e a adequação da inclusão de exame psicológico no concurso, é de se reconhecer que nada há a indicar que na aplicação e avaliação dos referidos testes, a parte subjetiva tenha se sobreposto aos requisitos objetivos, de modo a ferir a igualdade entre os candidatos que participaram do certame.

Tem-se, em seguida, o questionamento de eventual inviabilização de recurso administrativo.

De fato, a análise das razões sugere um equívoco do requerente sobre os institutos processuais disponíveis, bem como dos requisitos necessários para interposição e formulação do recurso administrativo que venha a impugnar a eliminação de candidato em exame psicológico. Nesse segundo aspecto, impugna-se a incompatibilidade entre o prazo para interposição de recurso administrativo e o prazo para o recebimento da "entrevista devolutiva", em que estariam elencados os motivos que deram ensejo à eliminação do candidato. Sobre esse aspecto, o Edital disciplina e informa como deve proceder à interposição de recurso quanto à fase de exame psicológico, bem como indica a possibilidade da juntada de: documentos, laudos técnicos ou pareceres que auxiliem na comprovação das alegações apresentadas pelo candidato. Verifica-se, então, que não há previsão, ou necessidade, de conhecimento dos motivos que levaram à eliminação do candidato para interposição de recurso administrativo competente. Ciente dos motivos de mérito, ou não, o meio de impugnação seria o oferecimento de laudo pericial divergente, produzido por profissional da área. Ademais, veja-se que há possibilidade de produção de laudo para efeito probatório sobre eventual divergência do resultado obtido em exame.

Confira-se:

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO.POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2a CLASSE. Edital nº DP -1/321/2015. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NAFASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2a Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico. DESCABIMENTO. Exames psicológicos previstos na Lei Estadual nº 10.123, de 27 de maio de 1968 (Lei Orgânica da Polícia), no seu art. 36, inciso VI e Decreto nº 54.911/2009 que regulamenta a Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados e aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia. Exame psicológico previsto no Estatuto do Desarmamento, necessidade deste para o porte de arma de fogo. Consta dos autos que o autor demonstrou inadequação aos níveis exigidos no perfil psicológico estabelecido para o cargo. Ato administrativo que respeitou os critérios estabelecidos no respectivo edital do concurso público. R. sentença de improcedência integralmente mantida. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do art. 85 do CPC/2015. RECURSODE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1034039-85.2016.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12aVara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021).

ATO ADMINISTRATIVO Anulação. Candidato reprovado no exame psicológico em concurso público para o cargo de Soldado PM de 2a Classe. Alegada arbitrariedade e subjetividade da prova, como também a ocorrência de violação aos princípios da publicidade e ampla defesa. Inocorrência de tais fatos. A jurisprudência dos Egrégios Tribunais Superiores, de forma pacífica, reconhece a validade da exigência da aprovação em exame psicológico, desde que:

1) haja previsão legal e editalícia; 2) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos; e 3) caiba interposição de recurso contra o resultado, que deve ser público (STF 2a Turma, AI 504.987 ED / MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. 17/05/2011; STJ 6a Turma, AgRg no RMS 29879 / RO, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 12/11/2013). Conjunto probatório que possibilita aferir, com a certeza necessária, a respeitabilidade dos parâmetros previstos no edital de abertura e, principalmente, a lisura na realização da avaliação que seguiu critérios exclusivamente objetivos. Improcedência da ação. Manutenção. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033508- 91.2019.8.26.0053; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021).

Por fim, cabe pontuar que ao que os profissionais que assinaram o

Laudo Apresentado possuem a habilitação necessária.

Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou abuso de poder por parte da requerida na aplicação do exame e consequente eliminação do candidato, suscetível de correção pelo Poder Judiciário.

Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão e condeno o Autor ao pagamento das despesas e da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. A execução ficará subordinada às condições do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.

São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

FERNANDA HENRIQUES GONCALVES ZOBOLI

Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1346887521/procedimento-comum-civel-10647734320218260053-sp/inteiro-teor-1346887522

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