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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001407-98.2019.8.26.0150 SP 1001407-98.2019.8.26.0150

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/01/2022
Julgamento
7 de Janeiro de 2022
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014079820198260150_96970.pdf
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Ementa

NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Inocorrência. O Ministério Público foi intimado e se manifestou nos autos. Manifestação em sede recursal. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. Autor portador de necessidades especiais. Pleito para que a Municipalidade de Cosmópolis forneça transporte ao autor à APAE do Município vizinho. Impossibilidade. Município disponibiliza escola (APAE) e transporte escolar gratuito dentro do município. Incabível a condenação da Administração em fornecer transporte intermunicipal, já que a transferência de escola para outro município foi opção do autor. Eventuais problemas na escola de Cosmópolis devem ser investigadas e resolvidas. Observância do art. 208, incisos II e V do ECA e art. 227, § 1º da CF. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348560668/apelacao-civel-ac-10014079820198260150-sp-1001407-9820198260150

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