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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000902-68.2021.8.26.0302 SP 1000902-68.2021.8.26.0302

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

07/01/2022

Julgamento

7 de Janeiro de 2022

Relator

Rebello Pinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009026820218260302_00cca.pdf
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Ementa

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO – Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista às seguradoras indicadas pela instituição financeira, visto que caracterizada a "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e incisos IV e XV, do CDC. TARIFAS – Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO – Ilícita a cobrança das despesas e tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação dos serviços, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, II) e requisito este indispensável para a cobrança das tarifas em questão (REsp 1578553/SP). PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – Para o período de inadimplência relativo à cédula de crédito bancário objeto da ação, ilícita a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa, nos termos em que pactuada, impondo-se, em consequência, salvo se a exigência feita tiver sido mais vantajosa para o cliente, limitar, no período em questão, a cobrança de: (a.

1) juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, para o período da normalidade; (a.
2) juros de mora, de forma simples, vedada a capitalização em qualquer periodicidade, na taxa de 1% ao mês; e (a.
3) multa de 2%, tendo como base de cálculo o valor do principal da dívida inadimplida. INDÉBITO – Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido – no caso dos autos, apenas e tão somente do exigido no período da inadimplência e, conforme deliberado na r. sentença, do seguro prestamista e das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem – , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - inclusive, aos reflexos da cobrança indevida nas prestações pactuadas – , de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora a partir da citação na taxa de 12% ao ano, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348564216/apelacao-civel-ac-10009026820218260302-sp-1000902-6820218260302

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