14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2021.8.26.0000 SP XXXXX-13.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Osvaldo Magalhães
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Ementa
Agravo de Instrumento – Execução fiscal – Honorários advocatícios – Decisão agravada que rejeitou a exceção oposta pela executada e determinou o prosseguimento do feito – Manutenção – Honorários administrativos de 20% que não foram incluídos nas respectivas CDA'S que embasaram a execução fiscal – Decisão mantida – Recurso não provido.