Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1003262-80.2019.8.26.0581 SP 1003262-80.2019.8.26.0581

Pretensão ao fornecimento de transporte intermunicipal a portadora de deficiência física e mental. Recusa da Municipalidade em fornecer transporte exclusivo. Necessidade da paciente demonstrada ante a impossibilidade de compartilhar o veículo com outros pacientes. Necessidade de transporte, ademais, a cada 3 meses. Hipossuficiência demonstrada. Ação procedente. Recursos, oficial e voluntário não providos.