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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 224XXXX-39.2021.8.26.0000 SP 224XXXX-39.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

07/01/2022

Julgamento

7 de Janeiro de 2022

Relator

J.L. Mônaco da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22431143920218260000_85dc5.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

- Decisão que deferiu o pedido de suspensão de CNH e apreensão de passaporte do executado, bem como determinou a intimação de terceiro adquirente de imóvel - Inconformismo do devedor - Acolhimento em parte - Possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas para garantir a efetividade e a satisfação da execução, desde que tenham pertinência com a execução - Impossibilidade de suspensão da CNH e do passaporte do agravante, uma vez que a medida não guarda relação direta com o pagamento da dívida e tem caráter punitivo à pessoa do devedor - Intimação de terceiro que se mostra cabível - Existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência ao tempo da permuta de imóvel realizada - Fraude à execução aparentemente caracterizada - Incidência do art. 792, inc. IV, do Código de Processo Civil - Execução de alimentos que afasta a alegação de impenhorabilidade do bem - Inteligência do art. , inc. III, da Lei n. 8.009/1990 -.Decisão parcialmente reformada para cassar a ordem de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte do executado - Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348586042/agravo-de-instrumento-ai-22431143920218260000-sp-2243114-3920218260000

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