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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00148684320118260019 SP 0014868-43.2011.8.26.0019 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Silvério da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00148684320118260019_4b5e4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000502545

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0014868-43.2011.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante

CAROLINA BRAGA SISTI (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados AMPLA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PLANEJ ARQUITETURA E

CONSTRUÇÕES LTDA.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SALLES ROSSI (Presidente sem voto), THEODURETO CAMARGO E HELIO FARIA.

São Paulo, 13 de agosto de 2014.

SILVÉRIO DA SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 2367

APELAÇÃO Nº.: 0014868-43.2011.8.26.0019

COMARCA: AMERICANA

APTE (S): CAROLINA BRAGA SISTI

APDO (A)(S).: AMPLA EMPREENDIMETNOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E PLANEJ ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.

pn

Apelação cível Exceção de pré-executividade Ilegitimidade de parte passiva Execução de termo de rescisão contratual da qual a apelada não participou Acerto da sentença A responsabilidade solidária da apelada demanda regular ação judicial, para formação de título judicial contra ela - Recurso desprovido (Voto 2367)

A r. sentença de fls. 189/191 acolheu exceção de préexecutividade proposta por Ampla Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Carolina Braga Sisti para reconhecer sua ilegitimidade passiva e julgar extinta a execução com relação a ela, com fundamento no art. 267, VI do CPC, determinando a continuidade da execução em relação à segunda executada. Condenou a excepta no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução.

Apelou a excepta às fls. 195/201. Aduziu que firmou contrato de compra e venda de imóvel com as executadas e dada a não entrega do imóvel, firmou termo de rescisão no valor de R$ 37.517,98. Em que pese não tenha firmado a rescisão, foi intermediadora do negócio e recebeu os valores pagos pela apelante, havendo responsabilidade solidária, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

A apelação foi recebida às fls. 205 e as contrarrazões apresentadas às fls. 208/211.

É o relatório.

É perfeito o cabimento da exceção de pré-executividade,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

quando se discutem condições da ação como a ilegitimidade passiva, no presente caso.

Necessário observar que a apelante ingressou com execução de título extrajudicial consistente no termo de rescisão contratual entabulado apenas pela vendedora Planej (fls. 35/38), título do qual a apelada não participou, embora tenha participado do negócio celebrado pelas partes, instrumento particular de compra e venda (fls. 9/20).

Desta forma, a presente execução não pode ser interposta contra a apelada, pois esta não figurou do título executivo, ainda que tenha sido parte do contrato. Não é o contrato que se está executando, mas sim o termo de rescisão.

Eventual responsabilidade da apelada demandaria o ingresso de ação judicial, para que os efeitos da rescisão se operassem perante a apelada, a fim de que sobre ela recaísse a responsabilidade pela devolução dos valores recebidos, solidariamente, como dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

É de se ressalvar que aqui não se trata de ação de conhecimento, mas de execução, e a premissa básica é que a parte executada conste do título judicial, ou seja hipótese de grupo econômico ou sucessão de empresa ou de obrigações e direitos.

Assim, deve ser mantida a sentença.

Nego provimento ao recurso.

SILVÉRIO DA SILVA

Relator

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