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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-62.2012.8.26.0100 SP XXXXX-62.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Clarice Salles de Carvalho Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01543866220128260100_78230.pdf
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Ementa

TÍTULO DE CRÉDITO Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título c/c Indenização por Danos Morais. Preliminar de Cerceamento de Defesa -Inocorrência - Desnecessária a produção de prova oral - Matéria eminentemente de direito. Alegação afastada. Duplicatas de prestação de serviço e Mercantil sem aceite, sacadas com base em nota fiscal eletrônica. Duplicata é título de crédito causal. Deve estar acompanhada de documento hábil e comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço (artigo 1º e artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 5.474/68), sem os quais o título se torna inexigível perante o sacado - Ausência de documentos idôneos - Títulos inexigíveis. Protesto indevido. Sustação em antecipação de tutela, tornada definitiva na sentença. Redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, mas sem resultar no enriquecimento da vítima. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Remuneração condigna ao advogado, em face da singeleza da causa - Manutenção da verba fixada. Recurso da autora não provido. Provido parcialmente o da ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134929239/apelacao-apl-1543866220128260100-sp-0154386-6220128260100