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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 200XXXX-57.2020.8.26.0000 SP 200XXXX-57.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

10/01/2022

Julgamento

10 de Janeiro de 2022

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20044115720208260000_c5c27.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). "PREQUESTIONAMENTO FICTO". REJEIÇÃO.

1.- É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
2.- No que se refere ao prequestionamento, o Código de Processo Civil adotou o denominado prequestionamento ficto ao afirmar que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados", razão pela qual se torna desnecessária a discussão sobre o tema suscitado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1350507473/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20044115720208260000-sp-2004411-5720208260000