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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Espécies de Contratos • 100XXXX-17.2018.8.26.0696 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Espécies de Contratos

Juiz

Heitor Katsumi Miura

Partes

Requerente: Jair Machado Vieira, Requerente: Jair Machado Vieira Junior, Requerido: Hilda Garcia de Morais Freitas, Requerido: Silvia de Freitas, Requerido: Silmara de Freitas, Requerido: Thatiani Cristina de Freitas Silva, Requerido: Carlos Henrique de Andrade, Requerido: Caio Henrique de Andrade

Documentos anexos

Inteiro Teor8239110%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo: 1000620-17.2018.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial

Cível

Requerente: Jair Machado Vieira e outro

Requerido: Hilda Garcia de Morais Freitas e outros

Juiz de Direito: Paulo Victor Alvares Gonçalves

Vistos.

I RELATÓRIO

JAIR MACHADO VIEIRA e JAIR MACHADO VIEIRA JUNIOR , qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Cobrança em face de HILDA GARCIA DE MORAIS FREITAS, SÍLVIA DE FREITAS, SILMARA DE FREITAS e os sucessores de Maria Anita de Freitas: THATIANI CRISTINA DE FREITAS SILVA, CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE e CAIO HENRIQUE DE ANDRADE.

Narram, em síntese, que firmaram com os requeridos Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Cessão de Direitos Hereditários para aquisição de 05.18,83 ha (cinco hectares, dezoito ares, oitenta e três centiares) encravados dentro do imóvel maior com matrícula n. 37.117 do CRI de Fernandópolis de propriedade do falecido genitor, esposo e avô dos requeridos, Antonio José Alves de Freitas.

Alegam que o valor entabulado foi de R$ 230.000,00, que R$ 100.000,00 foi pago no ato da assinatura do referido contrato, sendo R$ 94.000,00 através de depósito TED em conta da Requerida Sílvia e o valor de R$ 6.000,00 em cheque do Banco Bradesco c/c 103494, ag. 1760, de titularidade de Jair Machado Vieira. Afirmam que o valor restante da compra do imóvel R$ 130.000,00 foi pago até a data de 25 de outubro de 2015.

Asseveram que os requeridos descumpriram o contrato, sob a alegação de que após o pagamento não houve a lavratura da escritura definitiva de compra e venda. Requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de 10% da multa estabelecida pelo não cumprimento do contrato.

Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação extemporânea (fls. 74/79).

Réplica às fls. 105/116.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

As requeridas apresentaram contestação intempestiva, uma vez que a audiência foi realizada em data de 26 de setembro de 2018, fluindo a partir desta data o prazo para contestação. Cumpre consignar que o prazo no Juizado Especial contou-se em dias corridos até a data de 31/10/2018, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp. Apenas com a edição e publicação da Lei 13.728/2018, em 01/11/2018, é que o prazo passou a ser contado em dias úteis, no âmbito do Sistema dos Juizados.

Assim, considerando a data da audiência o prazo para contestação encerrou- se em 11/10/2018, enquanto que a contestação foi apresentada somente em 17/10/2018.

Desse modo, imperativo a aplicação do art. 344, do NCPC, com reconhecimento da revelia, ensejando a presunção relativa dos fatos articulados na petição inicial.

O caso é de simples solução.

O documento de fl. 12/13 comprova que em 26/05/2015 os requerentes celebraram com as requeridas contrato de compra e venda e cessão de direitos hereditários de uma área de 05.18,83 ha (cinco hectares, dezoito ares, oitenta e três centiares), sendo que a escritura deveria ter sido lavrada em nome dos cessionários compradores após o pagamento total dos valores estipulados, até a data limite de 25/10/2015.

É incontroverso que até a presente data não houve a outorga da escritura pública em questão.

Por sua vez, diante da revelia, há a presunção de que o valor total da avença foi pago a tempo, apesar de não constar dos autos comprovante de pagamento do preço ajustado.

Assim, se os autores cumpriram com sua parcela obrigação, não havia qualquer justificativa para o descumprimento do prazo contratual para a outorga da escritura pública competente.

Logo, como houve o descumprimento da obrigação contratual pelas requeridas, de rigor a aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato, tal como previsto na cláusula quinta (fls. 13).

Friso que o acordo extrajudicial entabulado entre as partes (fls. 14/15) não altera os termos da contratação prévia, pois não há qualquer indício sequer de que havia ânimo de novar, mas sim de reforçar a obrigação original (art. 361, CC).

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para CONDENAR os Requeridos ao pagamento da multa estabelecida no contrato, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a assinatura do contrato, em 26/05/2015, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95).

Para análise de pedido de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal nos três últimos exercícios, além de contracheques recentes, sob pena de indeferimento.

Como o cumprimento do julgado independe de cálculo, fica a parte vencida intimada, desde já, de que deverá pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Preparo em caso de recurso R$1.150,00 (Guia DARE-SP, Código 230-6).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

Ouroeste, 10 de Janeiro de 2019.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351452758/procedimento-do-juizado-especial-civel-10006201720188260696-sp/inteiro-teor-1351452759