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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2019.8.26.0334 SP XXXXX-12.2019.8.26.0334

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10006841220198260334_8430d.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Prefeito Municipal de Sebastianópolis do Sul que exonerou ilegalmente diversos servidores efetivos, em afronta à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, causando dano ao erário em virtude de condenações suportadas pelo Município. Prova conclusiva de opção deliberada por privilegiar nomeações para cargos ou funções comissionadas. Dolo demonstrado. Prova pericial emprestada que constatou que houve contratações de pessoas para exercer cargo em comissão, bem assim concessões de funções gratificadas, além de aumento salarial, o que denota que o alcaide não visava a promover a gestão responsável da folha de pagamento, tampouco a reduzir despesas. Ademais, no período de "contenção" foram realizados três concursos públicos, com a convocação de 15 candidatos, bem assim houve pagamento de horas extras e indenizações de férias. Art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92. Penas. Reparação do prejuízo e proibição de contratação com o Poder Público suficientes como sanções econômicas. Prazo de suspensão de direitos políticos reduzido para 5 anos. Apelação na ação popular desprovida. Apelação na ação civil pública provida em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351453401/apelacao-civel-ac-10006841220198260334-sp-1000684-1220198260334

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