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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2014.8.26.0000 SP XXXXX-71.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Pessoa de Mello Belli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21207597120148260000_04020.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento Ação de execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário Exceção de incompetência Rejeição Cláusula de eleição de foro Contrato empresarial no valor de quinhentos mil reais Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a toda evidência Porte da empresa devedora não permitindo, por outra parte, que se enxergue no negócio em questão mero contrato de adesão, de sorte a justificar a aplicação da regra do art. 112, parágrafo único, do CPC Princípio da força obrigatória do contrato impondo observância da cláusula Decisão confirmada. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135186114/agravo-de-instrumento-ai-21207597120148260000-sp-2120759-7120148260000