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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0020177-06.2012.8.26.0053 SP 0020177-06.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
21/08/2014
Julgamento
21 de Agosto de 2014
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00201770620128260053_461bf.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Cotia. Multas ambientais não pagas. Inscrição do débito em dívida ativa. Execução. Precatório. Inscrição no CADIN ESTADUAL. LE nº 12.799/08. Execução fiscal em face do Município. Precatório. Não há mora do Município se foi expedido precatório para pagamento de débito decorrente de multa por infração ambiental, não havendo razão para inscrição no CADIN ESTADUAL. Hipótese em que resta reconhecido pela jurisprudência a inexistência de inadimplemento do ente público se o pagamento ocorre no prazo previsto pela Constituiçãopara pagamento do precatório. Procedência. Recurso oficial e da Fazenda desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135220525/apelacao-apl-201770620128260053-sp-0020177-0620128260053