Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2018.8.26.0006 SP XXXXX-79.2018.8.26.0006

- Arguição de ilegitimidade passiva do banco e de incompetência absoluta da Justiça Estadual – Descabimento – Hipótese em que essas questões já foram apreciadas em decisão anterior e objeto de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento – Impossibilidade de reapreciação dessas matérias – RECURSO DESPROVIDO - Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a recorrente a se abster de efetuar cobrança ou inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa – Descabimento – Hipótese em que deve ser obstada a cobrança e negativação, uma vez que o banco deve se submeter aos efeitos da condenação da corré, sendo que a ela fora determinada a quitação do contrato de financiamento – Multa fixada em R$1.000,00 por ato de descumprimento que não comporta redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO – CORRÉ UNIESP – AÇÃO COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedentes os pedidos – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou demonstrado descumprimento de exigências, que a autora afirma ter cumprido, apresentando documentação correspondente - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos invocados pela r.sentença quanto ao cumprimento dos requisitos do programa UNIESP PAGA – Dano moral, contudo, não caracterizado, pelo descumprimento contratual – Dano moral que deve ser afastado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO – CORRÉ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de redução de honorários advocatícios – Cabimento – Hipótese em que o percentual fixado em 20% sobre o valor da condenação é excessivo e comporta redução para 12% – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.