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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Acidente de Trânsito • XXXXX-69.2015.8.26.0405 • Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível

Assuntos

Acidente de Trânsito

Juiz

Paulo de Abreu Lorenzino

Partes

Requerente: Erica Fernanda Moreira Oliveira, Requerido: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, Requerido: Porto Bello Praia Hotel

Documentos anexos

Inteiro Teor20614912%20-%20Audi%C3%AAncia%20Realizada.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº: XXXXX-69.2015.8.26.0405

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito

Requerente: Erica Fernanda Moreira Oliveira RG: XXXXX SSP/SP CPF: 354.266.038-80

Requerido: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. CNPJ: 10.XXXXX/0001-19

Preposto (a): Arthur França de Souza RG: XXXXX SSP/SP CPF: 413.299.578-06

Adv. presente Dr (a).: Simone Souza dos Santos OAB/SP nº 275.234

Adv. para publicação Dr (a).: Jorge Donizeti Sanchez - OAB/SP nº 73.055 e Maria Helena de Carvalho Ros OAB/SP nº 201.076

Documento apresentado: carta de preposição.

Requerido: Porto Bello Praia Hotel CNPJ: 13.XXXXX/0001-92

Preposto (a): Cicero Luiz Fonseca RG: 6.505.959-1 SSP/SP CPF: 562.722.358-87

Adv. presente Dr (a).: Maria Conceição Ferreira - OAB/SP nº 317.174

Adv. para publicação Dr (a).: Maria Conceição Ferreira - OAB/SP nº 317.174

Documento apresentado: protocolo de 09/03/2015, às 11:35:22, WOCO.15.70027456-6

Aos 09 de março de 2015 às 14:27, na sala de audiências do Juizado Especial Cível da

Comarca de Osasco/SP, situado na Avenida Narciso Sturlini, 883, Bela Vista, Osasco/SP, telefone 3689-1498, sob a orientação da MMa. Juíza de Direito Dra. DENISE INDIG PINHEIRO, e sob a condução do (a) Conciliador (a) Dr (a). Lilya Any Leal Costa Magdesian, devidamente compromissado (a) e abaixo assinado. Apregoadas as partes constatou-se a presença das pessoas acima descritas e abaixo assinados. Proposta a conciliação, a mesma restou frutífera , nos seguintes termos: o (a) 1ºRequerido (a) pagará ao (à) Autor (a) a importância e condições abaixo descritas, valendo o comprovante de depósito como prova de pagamento.

§ Valor R$ 3.000,00 (três mil reais)

§ Parcela (s) 01 (uma)

§ Vencimento 07/04/2015

§ Conta corrente (x) Conta poupança ( )

§ Titularidade do (a) Autora Erica Fernanda Moreira Oliveira (CPF nº354.266.038-80),

§ Banco Bradesco, agência 2415, conta nº 100072-1

§ Multa 10 %

§ Observações: o (a) 2º Requerido (a) Porto Bello Praia Hotel pagará a Autora a importância de

R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) até o dia 16/03/2015 mediante depósito em conta corrente supra mencionada, de titularidade da Autora. O não pagamento na data aprazada implicará multa de 10%

§ O (a) 1º Requerido (a) terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a juntada aos autos

digitais do documento acima descrito.

O não pagamento na data aprazada, acarretará no vencimento antecipado da (s) parcela (s) vincenda (s), acrescido de multa acima descrita, sobre o saldo devedor, além de juros e correção monetária de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça. Em caso de inconsistência das informações para pagamento autorizo desde já o depósito (s) judicial (is), bem como o levantamento através de guia de levantamento. Com o cumprimento, as partes nada mais terão a reclamar uma da outra quanto ao objeto desta ação e saem cientes de que o processo será destruído após seis (06) meses, contados da data final do cumprimento deste acordo. E por estarem perfeitamente ajustadas, assinam o presente termo e requerem sua homologação judicial. Em seguida pelo (a) MM (a). Juiz (a) foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO , por sentença, o acordo firmado entre as partes, com eficácia de título executivo (artigo 22, da Lei 9.099/95), e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 54, da Lei mencionada). O (A) autor (a) deverá comunicar quando do cumprimento do acordo. Pelas partes foi requerida a desistência do prazo recursal, o qual fica desde já homologado. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, já retirados pela parte interessada (para processos físicos) . Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem provocação e transcorrido o prazo de cento e oitenta (180) dias após a data final para o cumprimento, destruam-se os autos (para processos físicos) , independente se o cumprimento do acordo foi noticiado ou não, pelo (a) Autor (a). Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Cientifiquei as partes, que deixaram de assinar em razão dos autos serem digitais, conforme a determinação da MMa. Juíza. Autorizo a extração de cópias. NADA MAIS. Eu, Conciliador (a), lavrei o presente.

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