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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-88.2020.8.26.0009 SP XXXXX-88.2020.8.26.0009

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Fadigas Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10026178820208260009_52d85.pdf
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Ementa

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

O contrato de mútuo bancário mediante pagamento consignado em folha de benefícios previdenciários cumulado com emissão de cartão de crédito, por si só, não é ilícito. E o vício apontado, dolo, não é passível de presunção, tampouco foi provado, mesmo porque há assinaturas nas cláusulas específicas desse contrato. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353050330/recurso-inominado-civel-ri-10026178820208260009-sp-1002617-8820208260009

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