jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1084076-77.2013.8.26.0100 SP 1084076-77.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/08/2014
Julgamento
22 de Agosto de 2014
Relator
Miguel Brandi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10840767720138260100_22151.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Manutenção do segurado, aposentado-demitido, no seguro/plano de saúde Ação ajuizada em face da seguradora ? Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeição ante a titularidade da obrigação Funcionário demitido após aposentadoria Inteligência do § 1º, do artigo 31 da Lei Federal 9.656/98 Interpretação extensiva da expressão "contribuição", para admitir como tal tanto o pagamento direto, feito pelo empregado mediante desconto em folha de pagamento, quanto a contribuição indireta, caracterizando-se esta segunda modalidade quando o empregador arca integralmente com o pagamento do plano como forma transversa de remuneração para o empregado (salário indireto) Precedentes da Corte Manutenção do autor no seguro/plano de saúde, com os mesmos benefícios de que dispunha quando era empregado, mediante pagamento integral do prêmio Sentença mantida Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135305872/apelacao-apl-10840767720138260100-sp-1084076-7720138260100

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9161894-51.2008.8.26.0000 SP 9161894-51.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0024447-39.2011.8.26.0011 SP 0024447-39.2011.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0018951-63.2010.8.26.0011 SP 0018951-63.2010.8.26.0011