Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2020.8.26.0000 SP XXXXX-06.2020.8.26.0000

Tutela que, por representar restrição a direito do credor, necessita do prévio oferecimento de contracautela como condição para a sua concessão. Tema 902 – STJ. Indicação de três transformadores inapta a efetivamente assegurar o Juízo. Bens de difícil alienação, cujos valores foram estimados em 2017, sem se considerar a depreciação ou deterioração havidas até o presente momento. Súmula 16 desta Corte. Ação em que houve realização de perícia técnica. Presunção de legitimidade da autuação do Fisco até o julgamento do mérito da ação. Decisão reformada. Recurso provido.