jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2020.8.26.0000 SP XXXXX-06.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30045620620208260000_413d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS.

Tutela que, por representar restrição a direito do credor, necessita do prévio oferecimento de contracautela como condição para a sua concessão. Tema 902STJ. Indicação de três transformadores inapta a efetivamente assegurar o Juízo. Bens de difícil alienação, cujos valores foram estimados em 2017, sem se considerar a depreciação ou deterioração havidas até o presente momento. Súmula 16 desta Corte. Ação em que houve realização de perícia técnica. Presunção de legitimidade da autuação do Fisco até o julgamento do mérito da ação. Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353059218/agravo-de-instrumento-ai-30045620620208260000-sp-3004562-0620208260000