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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0009478-67.2008.8.26.0126 SP 0009478-67.2008.8.26.0126

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/08/2014
Julgamento
22 de Agosto de 2014
Relator
Mendes Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00094786720088260126_36ace.pdf
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Ementa

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

- Obrigação de fazer - Legitimidade ativa do autor para pleitear, em nome próprio e na qualidade de adquirente de uma das unidades do empreendimento já concluído e entregue, a regularização da incorporação imobiliária pela demandada - Inicial que preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC - Alienação de unidade autônoma sem registro da incorporação imobiliária - Responsabilidade da apelante, investida nas funções de incorporadora e construtora, pela regularização do empreendimento - Abstenção de venda das unidades - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 32, 31 e 44 da Lei nº 4.591/64 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135306540/apelacao-apl-94786720088260126-sp-0009478-6720088260126