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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-44.2013.8.26.0000 SP XXXXX-44.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Carlos Villen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20688814420138260000_3ed7e.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 4.539, de 20 de novembro de 2013, do Município de Lençóis Paulista. Isenção parcial de ISS. Alegação de violação de iniciativa reservada do Chefe do Executivo. Não ocorrência. Matéria de iniciativa concorrente, conforme jurisprudência deste Órgão Especial e do STF. Alegação de afronta ao princípio da independência dos Poderes. Não ocorrência. Norma que não dispõe sobre atividade de atribuição do chefe do Executivo. Alegação de ofensa ao art. 25 da Constituição do Estado. Não ocorrência. Lei que institui benefício fiscal e não cria "novos encargos". Expressão "sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento", constante do art. 3º, caput, da lei impugnada, que deve ser interpretada conforme o art. 47, III, da Constituição do Estado. Ação julgada improcedente, fixada interpretação conforme do referido dispositivo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135307573/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20688814420138260000-sp-2068881-4420138260000

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