jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502519-20.2020.8.26.0535 SP 1502519-20.2020.8.26.0535

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/01/2022
Julgamento
16 de Dezembro de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15025192020208260535_d8cf0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRÁFICO DE ENTORPECENTES e FALSA IDENTIDADE – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do crime de falsa identidade corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada quanto ao tráfico – Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (40 invólucros de cocaína, com peso líquido de 32,04 gramas; e 38 porções de maconha com massa de 77,9 gramas), além de dinheiro e uma necessaire – Flagrante 'forjado' não evidenciado – Atribuição de falsa identidade. Tipicidade. Crime formal que se consuma instantaneamente – Condenação mantida. PENAS E REGIMES PRISIONAIS – Bases acima dos patamares (1/6). Maus antecedentes – Dupla reincidência. Acréscimo de 1/5 para o crime contra a saúde pública e de 1/6 para o delito contra a fé pública, já considerada, quanto a este, a compensação parcial decorrente do reconhecimento da confissão espontânea – Inviável o redutor do § 4ºdo artigo 33da Lei nº 11.343/06 – Regime inicial fechado (reclusão) e semiaberto (detenção) – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, IIe III)– Perdimento do valor e objeto apreendido em favor da União – Apelo defensivo provido em parte para reduzir os dias multa do delito de tráfico e alterar o regime prisional do crime de falsa identidade, apenado com detenção, para o semiaberto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353081733/apelacao-criminal-apr-15025192020208260535-sp-1502519-2020208260535