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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001612-67.2020.8.26.0191 SP 1001612-67.2020.8.26.0191

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 15 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
12/01/2022
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Fernando Awensztern Pavlovsky
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10016126720208260191_f330e.pdf
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Ementa

FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO VISANDO A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÕES NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL COM CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ACUMULADAS -– DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EMBORA A PRETENSÃO TENHA SIDO ACOLHIDA IN TOTUM, COM CONDENAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS COM JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM MENÇÃO A APLICAÇÃO DO IPCA-E APENAS A PARTIR DE 25 DE MARÇO DE 2015 – RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO DEVIDA – VALORES RETROATIVOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E DURANTE TODO O PERÍODO CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIXADO PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 810 E A REJEIÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TAL PRECEDENTE – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353081998/recurso-inominado-civel-ri-10016126720208260191-sp-1001612-6720208260191