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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão • 0406732-12.1996.8.26.0053 • 11ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Vara de Fazenda Pública
Assuntos
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Juiz
Renato Augusto Pereira Maia
Partes
Requerente: Magali Regina da Silva, Requerente: Marlove Santos Pimentel Pereira, Requerente: Maria Aparecida Buffa de Oliveira, Requerente: Maria Jose Ferreira Barbosa, Requerente: Maria Silvia Albano de Almeida, Requerente: Marisa Santanna, Requerente: Miriam Silveira de Faria, Requerente: Marilva Silva Goncalves Barsan, Requerente: Maria Izabel Cabana Zoricic, Requerente: Maria Sandra Delarole Barth Freitas, Requerente: Maria Aparecida de Oliveira, Requerente: Maurein Lorraine Trotta Coeljo, Requerente: Maria Dora dos Santos, Requerente: Marilia de Paiva Verrone, Requerente: Muriel Rosa Rossi, Requerente: Miriam Cristina Borgognoni Gurzoni, Requerente: Maira Angela Goncalves, Requerente: Maria Ines Lima do Nascimento, Requerente: Magali Maria Barros, Requerente: Maria Aparecida Martins Gomes, Requerente: Maria Aparecida Mateus de Araujo, Requerente: Mileide Rosin Brambilla, Requerente: Marcio Goncalves de Andrade, Requerente: Maria Aparecida Sperli Canel, Requerente: Maria Olivia Peres Bernades, Requerente: Maria de Lurdes Goncalves Leao, Requerente: Marlene do Couto, Requerente: Maria Vieira de Matos Filha, Requerente: Maria Heloisa Barnabe Sitta, Requerente: Margarida Trombetta, Requerente: Miriam Raquel Villela de Figueiredo Dias, Requerente: Maria da Graca Ferreira Estima, Requerente: Marcia Marin Redua, Requerente: Maria Pereira REY Alvarez, Requerente: Miriam Isabel Moreira de Souza Medeiros, Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro TeorCumprimento%20da%20Senten%C3%A7a%20pela%20Satisfa%C3%A7%C3%A3o%20da%20Obriga%C3%A7%C3%A3o%20-%20Senten%C3%A7a%20Completa.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0406732-12.1996.8.26.0053 - Procedimento Ordinário

Vistos.

MAGALI REGINA DA SILVA, MARLOVE SANTOS PIMENTEL PEREIRA, MARIA APARECIDA BUFFA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA, MARIA SILVIA ALBANO DE ALMEIDA, MARISA SANTANNA, MIRIAM SILVEIRA DE FARIA, MARILVA SILVA GONCALVES BARSAN, MARIA IZABEL CABANA ZORICIC, MARIA SANDRA DELAROLE BARTH FREITAS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MAUREIN LORRAINE TROTTA COELJO, MARIA DORA DOS SANTOS, MARILIA DE PAIVA VERRONE, MURIEL ROSA ROSSI, MIRIAM CRISTINA BORGOGNONI GURZONI, MAIRA ANGELA GONCALVES, MARIA INES LIMA DO NASCIMENTO, MAGALI MARIA BARROS, MARIA APARECIDA MARTINS GOMES, MARIA APARECIDA MATEUS DE ARAUJO, MILEIDE ROSIN BRAMBILLA, MARCIO GONCALVES DE ANDRADE, MARIA APARECIDA SPERLI CANEL, MARIA OLIVIA PERES BERNADES, MARIA DE LURDES GONCALVES LEAO, MARLENE DO COUTO, MARIA VIEIRA DE MATOS FILHA, MARIA HELOISA BARNABE SITTA, MARGARIDA TROMBETTA, MIRIAM RAQUEL VILLELA DE FIGUEIREDO DIAS, MARIA DA GRACA FERREIRA ESTIMA, MARCIA MARIN REDUA, MARIA PEREIRA REY ALVAREZ e MIRIAM ISABEL MOREIRA DE SOUZA MEDEIROS moveram execução de obrigação de fazer contra

Processo nº: 0406732-12.1996.8.26.0053 - lauda nº 1

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . Na inicial (fls. 543/544), afirmaram: haver título judicial que a eles reconheceu o direito ao reajustamento de seus vencimentos segundo o disposto nas Leis 10.688/88 e 10.722/89. Pediram o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito referido, além da apresentação dos valores a eles pagos.

Houve resposta. Citado (fls. 547/548), o executado afirmou o cumprimento da obrigação (fls. 554 e 626/666).

Foi declarado, por r. decisão (fls. 706/707), o cumprimento da obrigação e essa r. decisão restou prejudicada por força de v. acórdão (fl. 830/832).

Esse, o relatório.

Fundamento e decido.

A explicitação sobre o objeto da execução é indispensável. A inicial da ação de conhecimento (fls. 02/07) cuidou, apenas e tão só, da supressão do direito adquirido pelos coautores quanto ao reajustamento de seus vencimentos segundo os ditames das Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89, porque a Lei Municipal 11.72295 pretendeu retroação da alteração na forma de apuração do reajuste, mas com desconsideração direito adquirido. De fato, o título exequendo deu procedência ao pedido constante da inicial (fls. 513/514) . Neste passo, cumpre anotar a existência de disposição legal que determina tanto a interpretação restritiva do pedido (CPC, art. 293) quanto a vedação ao alcance de questões estranhas ao pleito (CPC, art. 460), para se concluir que todo e qualquer outro reajustamento de vencimentos ocorridos posteriormente são impassíveis de compreensão na execução da obrigação sob exame.

Houve cumprimento da obrigação de fazer. O executado providenciou o apostilamento a respeito da consideração dos vencimentos dos exequentes apenas no mês de fevereiro de 1995, com determinação para reajuste deles segundo o disposto nas Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89. Por fim, calha ressaltar a impertinência de discussão a respeito dos reajustamentos posteriores, posto ser indispensável via própria para o conhecimento da questão, e, além disso, faltar previsão no título para que se tenha por exigível a apresentação dos valores a eles, autores, pagos a partir de fevereiro de 1995.

Assim, de rigor a extinção da execução.

Processo nº: 0406732-12.1996.8.26.0053 - lauda nº 2

Ante o exposto, nos termos do inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução de obrigação de fazer que MAGALI REGINA DA SILVA, MARLOVE SANTOS PIMENTEL PEREIRA, MARIA APARECIDA BUFFA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA, MARIA SILVIA ALBANO DE ALMEIDA, MARISA SANTANNA, MIRIAM SILVEIRA DE FARIA, MARILVA SILVA GONCALVES BARSAN, MARIA IZABEL CABANA ZORICIC, MARIA SANDRA DELAROLE BARTH FREITAS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MAUREIN LORRAINE TROTTA COELJO, MARIA DORA DOS SANTOS, MARILIA DE PAIVA VERRONE, MURIEL ROSA ROSSI, MIRIAM CRISTINA BORGOGNONI GURZONI, MAIRA ANGELA GONCALVES, MARIA INES LIMA DO NASCIMENTO, MAGALI MARIA BARROS, MARIA APARECIDA MARTINS GOMES, MARIA APARECIDA MATEUS DE ARAUJO, MILEIDE ROSIN BRAMBILLA, MARCIO GONCALVES DE ANDRADE, MARIA APARECIDA SPERLI CANEL, MARIA OLIVIA PERES BERNADES, MARIA DE LURDES GONCALVES LEAO, MARLENE DO COUTO, MARIA VIEIRA DE MATOS FILHA, MARIA HELOISA BARNABE SITTA, MARGARIDA TROMBETTA, MIRIAM RAQUEL VILLELA DE FIGUEIREDO DIAS, MARIA DA GRACA FERREIRA ESTIMA, MARCIA MARIN REDUA, MARIA PEREIRA REY ALVAREZ e MIRIAM ISABEL MOREIRA DE SOUZA MEDEIROS moveram contra MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, independente de deliberação sobre sucumbência, porque já tratada no título exequendo.

P.R.I.C.

São Paulo, 12 de agosto de 2014.

Paulo Baccarat Filho

Juiz de Direito

Processo nº: 0406732-12.1996.8.26.0053 - lauda nº 3

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