Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR 2253664-93.2021.8.26.0000 SP 2253664-93.2021.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – Pleitos de aplicação do redutor de penas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e de alteração do regime prisional fixado na ação penal originária – Impossibilidade – Pretendida a rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional – Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP – Teses defensivas que foram suficientemente analisadas e repelidas nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168, § 3º, do RITJ.