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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR 2253664-93.2021.8.26.0000 SP 2253664-93.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2º Grupo de Direito Criminal
Publicação
14/01/2022
Julgamento
14 de Janeiro de 2022
Relator
Edison Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_22536649320218260000_92c9f.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – Pleitos de aplicação do redutor de penas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e de alteração do regime prisional fixado na ação penal originária – Impossibilidade – Pretendida a rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional – Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP – Teses defensivas que foram suficientemente analisadas e repelidas nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168, § 3º, do RITJ.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353199256/revisao-criminal-rvcr-22536649320218260000-sp-2253664-9320218260000