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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-43.2021.8.26.0000 SP XXXXX-43.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Camargo Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_30051914320218260000_721b5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSPOSSIBILIDADE.

Atribuição do ônus à parte derrotada. Princípio da causalidade. Cabimento de verba honorária. Fato objetivo da derrota. Precedentes desta E. Corte. Fixação dos honorários advocatícios no montante equivalente a 10% sobre o valor da execução, valor que remunera de forma justa o trabalho desempenhado pelo advogado da parte autora e obedece aos ditames do artigo 85, §§ 1º e do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353201285/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-30051914320218260000-sp-3005191-4320218260000

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