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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1034163-12.2020.8.26.0576 SP 1034163-12.2020.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1034163-12.2020.8.26.0576 SP 1034163-12.2020.8.26.0576

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/01/2022

Julgamento

14 de Janeiro de 2022

Relator

Rosangela Telles

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10341631220208260576_0d293.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

A apuração unilateral de supostas fraudes no medidor de energia mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se presta a comprovar as irregularidades apontadas pela concessionária de serviços públicos. Celeuma que poderia ter sido evitada por meio da custódia do medidor, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte de Justiça. Declaração de inexigibilidade procedente. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353204474/apelacao-civel-ac-10341631220208260576-sp-1034163-1220208260576

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