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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2287653-90.2021.8.26.0000 SP 2287653-90.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/01/2022
Julgamento
17 de Janeiro de 2022
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22876539020218260000_5ef4c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAIMPUGNAÇÃOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISCOMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIALADMISSIBILIDADE.

1. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 CC).
2. Pretensão à compensação de honorários advocatícios sucumbenciais com crédito decorrente de precatório judicial. Admissibilidade. Reciprocidade de créditos. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, pois integram o patrimônio público da entidade (art. 55 da LC nº 93/1974). Precedentes do STJ. Decisão reformada. Impugnação acolhida. Compensação deferida. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354726709/agravo-de-instrumento-ai-22876539020218260000-sp-2287653-9020218260000

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