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3 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-04.2021.8.26.0318 SP 100XXXX-04.2021.8.26.0318

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1002662-04.2021.8.26.0318 SP 1002662-04.2021.8.26.0318

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/01/2022

Julgamento

17 de Janeiro de 2022

Relator

Matheus Fontes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026620420218260318_73945.pdf

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Ementa

CARTÃO DE CRÉDITO E TELEFONIA MÓVEL – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APELAÇÃO IMPROVIDA.