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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1016598-97.2019.8.26.0114 SP 1016598-97.2019.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/01/2022
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
J. M. Ribeiro de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10165989720198260114_4648e.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER

- Ação proposta por empresas ferroviárias em face de concessionárias de energia elétrica – Adequação das travessias aéreas de cabos de energia elétrica e de fibra ótica sobre as ferrovias – Responsabilidade pelas despesas decorrentes da realocação e remanejamento dos cabos das concessionárias de energia elétrica - Art. 175, parágrafo único, inc. IV, da CF e art. , caput e § 1º, da Lei 8.987/95 (Lei de Concessoes)– Inaplicabilidade do Código de Águas – Contraprestação pela utilização do espaço público – Recurso de apelação da Elektro Redes S/A desprovido e recurso da CPFL provido, em parte, para reduzir o limite arbitrado a título de multa por descumprimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354778146/apelacao-civel-ac-10165989720198260114-sp-1016598-9720198260114

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