Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1016598-97.2019.8.26.0114 SP 1016598-97.2019.8.26.0114

- Ação proposta por empresas ferroviárias em face de concessionárias de energia elétrica – Adequação das travessias aéreas de cabos de energia elétrica e de fibra ótica sobre as ferrovias – Responsabilidade pelas despesas decorrentes da realocação e remanejamento dos cabos das concessionárias de energia elétrica - Art. 175, parágrafo único, inc. IV, da CF e art. 6º, caput e § 1º, da Lei 8.987/95 (Lei de Concessoes)– Inaplicabilidade do Código de Águas – Contraprestação pela utilização do espaço público – Recurso de apelação da Elektro Redes S/A desprovido e recurso da CPFL provido, em parte, para reduzir o limite arbitrado a título de multa por descumprimento.