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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Defeito, nulidade ou anulação • XXXXX-45.2019.8.26.0047 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Juiz

Adilson Russo de Moraes

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor67008370%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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CONCLUSÃO: Aos 18 de janeiro de 2022, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Assis, Dr. Adilson Russo de Moraes. Sidneya Maria Carli. Assistente Judiciário.

SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-45.2019.8.26.0047

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

Requerente: Maria do Carmo Silva

Requerido: Gerival Ferreira dos Santos

Prioridade Idoso Tramitação prioritária

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). ADILSON RUSSO DE MORAES

Vistos.

MARIA DO CARMO SILVA propôs a presente ação declaratória de nulidade c/c reintegração de posse e reparação de danos materiais e morais contra GERIVAL FERREIRA DOS SANTOS . Alegou, em síntese, que é idosa (71 anos), analfabeta e tinha como hábito frequentar a Igreja do Evangelho Quadrangular Renovada, na cidade de Maracaí/SP, local que conhecera o requerido, que se apresentava como Pastor de tal igreja; que em razão de o requerido ser Pastor, depositava total confiança no mesmo; que teve sua confiança traída, em razão de ter sido lesada por ele; que no mês de julho/2018, a autora demonstrou interesse em vender o veiculo, VW Fox, prata, ano 2009, placas EAC-5973, registrado no nome dela; que a decisão da venda, foi em razão de dificuldades financeiras pela qual passava na ocasião; que o requerido demonstrou interesse na aquisição do veiculo da autora; que o contrato entre as partes, se deu na modalidade verbal; que o preço total foi de R$20.000,00 a ser pago em 20 (vinte) parcelas de R$1.000,00; que ficou combinado que até o pagamento total do bem, a autora reteria com ela o documento único de transferência (CRV); que no inicio de mês de agosto, valendo de seu poder de persuasão e aproveitando da falta de instrução da autora, o requerido pediu a ela que assinasse alguns documentos, previamente elaborados por ele, sem que fosse revelado o conteúdo, apenas afirmando que seria para reconhecimento de firma; que em razão da confiança que depositava no requerido, em razão de ser o Pastor da Igreja, não hesitou em assinar tais documentos e acompanha-lo até o cartório onde fora reconhecida a assinatura da autora; que na verdade assinara para o requerido uma procuração como mandante, dando poderes ao requerido, assim como declaração falsa de extravio do documento; que para conseguir o objetivo, o requerido pagou inicialmente a autora a quantia de R$1.300,00 e o IPVA do veiculo, totalizando o montante de R$2.600,00; depois de um tempo, o requerido fechou a igreja em Maracaí, mudou-se para Assis e abriu outra igreja e

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deixou de pagar as demais parcelas que devia, agravando a situação da autora que necessitava do dinheiro das parcelas para cobrir as necessidades dela; que a autora nunca frequentou escola, tendo frequentado somente o "Mobral", quando aprendera apenas a desenhar o nome dela, a fim de praticar atos da vida civil; apos, com a ajuda da família, a autora descobrira que o requerido havia transferido o veiculo VW- FOX para o nome dele, valendo-se da procuração e da declaração falsa de extravio dos documentos; que primeiro o requerido solicitou a segunda via do CRV/CRLV e transferiu o veiculo para a cidade de Assis/SP, ocasião em que informou falsamente a Ciretran de Assis que a autora estaria residindo na Rua Vicente Fernandes Figueiredo, n.1.290, V. Ribeiro, fornecendo copia de conta de energia elétrica, unidade consumidora 9/2028195-2, em nome da autora; em seguida, valendo-se do instrumento de procuração, com conteúdo ideologicamente falso, transferiu a propriedade do veiculo para o nome dele, ocasião em que forneceu o endereço dele, na cidade de Assis, como sendo o da autora, porem, nos fundos; deve-se ressaltar que a autora jamais residiu no endereço constante na conta de energia elétrica, fornecida pelo requerido a Ciretran; que depois de todo o ocorrido, a autora procurou o requerido a fim de receber os valores que lhe eram devidos pelo requerido, porem fora ignorada; que se sentiu enganada, já que depositava confiança no requerido, alem da falta do dinheiro correspondente as parcelas que lhe foram pagas; que o requerido agiu com dolo, ao enganar a autora; que há risco de perecimento do veiculo, já que se encontra registrado no nome do requerido podendo transferir para terceiros de boa fé; que o negocio celebrado entre as partes deve ser anulado, por dolo, nos termos do art. 171, II, do Código Civil e o veiculo retornado para a posse e propriedade da autora, restabelecendo-se ao estado anterior do negocio; que em razão dos fatos, a autora sofrera dano moral; que o requerido deve ressarcir a autora todo o tempo em que esteve na posse do veículo. Por isso ingressou com a presente ação requerendo, em tutela antecipada, a busca e apreensão do veiculo, em poder do requerido, nomeando a autora como fiel depositaria ou subsidiariamente, determinando o bloqueio de transferência do veiculo junto ao Detran/SP e, ao final, que seja anulado o contrato verbal de compra e venda; que seja transferido o veiculo para o nome da autora; que seja condenado ao pagamento de R$5.000,00 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais. Com a inicial veio procuração e documentos (fls.12/31).

Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e o bloqueio de transferência (fls.32/34).

Bloqueio Renajud (fls.41).

O requerido foi citado (fls.56).

Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (fls.57).

O requerido apresentou contestação (fls.60/106) alegando, em

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preliminar, impugnação à concessão da justiça gratuita à autora; carência de ação por ausência de valor da causa; inépcia da inicial e, no mérito, que o requerido, dias apos o negocio, quitou totalmente as parcelas e, ao solicitar o CRV para a autora, esta alegou que havia extraviado referido documento; que por esta razão fora assinada a procuração para que o requerido solicitasse a segunda via do documento junto ao Detran e transferisse para o nome dele; que o requerido fez benfeitorias no veiculo; que a autora esta agindo de má-fé. Ao final, requer a improcedência da ação. Com a defesa veio procuração e documentos (fls.107/111).

Impugnação à contestação (fls.118/126).

Deferidos ao requerido os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de instrução (fls.130/131).

Audiência de instrução com depoimento pessoal da autora e do requerido; oitiva das testemunhas da autora: Nelson, como informante, Francisco, compromissado; testemunhas do requerido: Daniela e Leonardo, ambas compromissadas (fls.167/175).

Copias de Inquérito Policial sobre os fatos desses autos (fls.186/293).

Juntada de correspondência bancária, pelo requerido, que teria sido emitida para a autora constando como endereço a cidade de Assis (fls.311/312).

Pedido de incidente de falsidade interposto pela autora (fls.315/318).

Oficio do Banco Agibank S/A informando que a autora não é cliente daquela instituição financeira (fls.362).

Oficio do Banco Agibank informando que o tipo de correspondência apresentada pelo requerido é a enviada pela instituição financeira, mas que não possui meio de verificar por uma copia digitalizada se ocorreu alguma alteração na destinação da mala direta (fls.468/470).

Importação dos depoimentos pessoais das partes e das oitivas das testemunhas ao sistema SAJ (fls.507/508).

É o breve relatório. Fundamento e decido.

A ação encontra-se apta para julgamento haja vista que as provas apresentadas aos autos são suficientes para a analise do mérito.

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A preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita à autora deve ser rejeitada haja vista que não cuidou demonstrar o requerido que a situação de hipossuficiencia econômica da autora, tenha sido alterada apos a concessão de tal benesse. Assim, deve ser mantida tal concessão.

As preliminares de carência de ação e inépcia da inicial também restam rechaçadas na medida em que da narrativa da inicial decorrem logicamente os pedidos. Ademais, o valor atribuído a causa encontra-se coerente, pois corresponde ao valor do veiculo e dos valores pedidos a título de danos materiais e morais.

No mérito, os pedidos iniciais devem ser acolhidos.

Requer a autora a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do veiculo descrito na inicial, a reintegração na posse e a condenação em danos materiais e morais, sob o argumento de que o requerido não lhe pagara o valor combinado, tendo transferido o veiculo para o nome dele por meio de fraude, já que obteve a segunda via do documento de transferência, junto ao Detran, por meio de procuração assinada pela autora para tal ato, a qual assim o fez em razão da confiança depositada nele, por ser Pastor na igreja onde frequentava, haja vista ser analfabeta, sabendo apenas desenhar o nome dela.

O requerido por sua vez, alegou em defesa, que efetuou o total do pagamento e, ao solicitar o documento de transferência para a autora, a fim de transferir o veiculo para o nome dele, esta lhe informou que o documento havia sido extraviado, razão pela qual a autora outorgara poderes, por meio de procuração, a fim de que o requerido obtivesse a segunda via do documento e efetuasse a transferência para o nome dele.

Contudo, razão assiste à autora.

Conquanto alegue o requerido que efetuara o pagamento total do veiculo, não só em contestação, mas também em depoimento pessoal, não apresentou comprovante de tal pagamento.

Por outro lado, conquanto tenha a testemunha do requerido alegado que o viu entregando o dinheiro para a autora, referente ao pagamento total do veiculo, tal prova não prevalece sobre a documental, já que o pagamento se prova por meio de recibo, o qual não fora apresentado pelo requerido nos autos.

Em depoimento pessoal, o requerido alegou que recebera o dinheiro para pagar a autora de um processo que tramitou perante a Justiça Federal e informou que iria juntar tal prova nos autos, contudo não o fez, não

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passando de meras alegações que restam rechaçadas.

Já as alegações da autora são comprovadas por meio dos documentos que o requerido apresentara junto ao Detran a fim de obter a segunda via do documento de transferência e a efetivação da transferência em si, já que apresentou uma procuração, assinada pela autora, que lhe dava poderes não só para obter a segunda via do documento como também para efetuar a transferência para o nome dele (fls.21).

Observe-se ainda que o requerido apresentou junto ao Detran, conta de luz em nome da autora, com endereço de Assis/SP (fls.25), a fim de obter a segunda via do documento, enquanto que a autora residia em Maracaí/SP, fato esse que fora comprovado em inquérito policial que apurou que na verdade, a conta de luz do mês de outubro/2018, estava sob a titularidade de Igreja Evangélica Quadrangular Renovada e não em nome da autora (fls.247).

Corroborando a alegação da autora de que estava na posse do documento de transferência do veiculo e so iria entrega-lo ao requerido apos o pagamento total das parcelas, é o proprio documento apresentado por ela as fls.20, no qual se observa que se trata da primeira via, conforme inscrição "Via 1", prova essa que afasta a alegação do requerido no sentido de que solicitou a autora que lhe outorgasse poderes para obter a segunda via junto ao Detran e efetuar a transferência, por ter ela lhe informado que o documento (1 Via) encontrava-se extraviado.

Vale ressaltar ainda que no curso do processo, no afã de provar que a autora residiu no fundo da igreja dele, na cidade de Assis, conforme depoimento pessoal do mesmo, juntou nos autos uma correspondência que teria sido enviada pelo Banco Agibank, para a autora no endereço da Igreja em Assis, conforme copia (fls.311/312), contudo, em resposta ao oficio enviado por esse Juízo, informou o Banco que a autora não é cliente daquela instituição financeira e que não poderia garantir se teria ocorrido alteração na destinação da mala direta e se o endereço do destinatário não teria sofrido alteração (fls.468/470), razão pela qual a alegação do requerido em seu depoimento pessoal de que a autora residiu no endereço, aos fundos da Igreja, na cidade de Assis, restou afastada.

Portanto, as provas dos autos são no sentido de que o requerido não efetuara o pagamento à autora, já que não apresentou recibo de quitação e nem copia do alegado processo da Justiça Federal onde teria recebido o valor com o qual teria pago à autora, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser acolhidos, declarando-se nulo o negocio jurídico, restituindo-se o veiculo para a posse da autora, bem como condenando-o ao dano material e moral.

No tocante ao dano material, em razão de o requerido ter ficado

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na posse do veiculo, deve ser arbitrado um valor correspondente à locação do veiculo cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, a fim de obter o valor referente a todo o tempo em que ficou usando o veiculo da autora. Tal quantum, porém, não poderá ser superior a R$ 5.000,00, valor pleiteado na inicial.

Com relação ao pedido de danos morais, no caso em tela, tal pleito é inquestionável, diante da traição de confiança do requerido para com a autora, que valendo-se da posição de Pastor de igreja, ou fazendo-se passar por tal, enganou a autora, fazendo com que ela assinasse uma procuração que lhe conferia poderes para transferir o veiculo para o nome dele, sem que tivesse pago o valor contratado.

O dano moral, nesse caso, se dá "in re ipsa". O abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo, tendo em vista que o requerido se valeu da posição que ocupava na igreja em que a autora frequentava, fato que o privilegiou para cometer a fraude contra a autora e se enriquecer as custas dela, já que a autora, em razão das circunstancias, não pensaria que poderia ser enganada. Nem se diga que se trata de pessoa idosa, semi-analfabeta, já que afirmou que apenas consegue desenhar seu nome.

No caso em tela, verifica-se que o bem jurídico lesado é a confiança traída, e quanto ao valor da indenização, o montante a ser arbitrado deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, deve significar para o ofensor um efeito pedagógico, com escopo de inibir a reiteração de fatos tais. É importante avaliar, ainda, a natureza da falta cometida, a eventual contribuição da vítima e a condição das partes. O valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo, a tornar-se insignificante, observada a situação financeira dos ofensores.

Diante das premissas e do fato concreto, a fixação da indenização por dano moral deve ser no montante pleiteado pela autora de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Portanto, os pedidos iniciais devem ser acolhidos.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULO o negocio de venda e compra do veiculo VW Fox, prata, ano 2009, placas EAC-5973, celebrado entre a autora e o requerido; CONDENAR o requerido ao pagamento da locação desse veiculo (limitado a R$ 5.000,00, que é o valor pleiteado na inicial), durante todo o tempo em que esteve na posse, cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença, incidindo-se correção monetária a partir do primeiro dia em que tomou

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posse do veiculo, até a data da reintegração na posse da autora, respectivamente, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, abatendo-se o valor pago no montante de R$2.600,00, com atualização monetária partir da data de pagamento. CONDENO o requerido a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$5.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença (data do arbitramento). DETERMINO A REINTEGRAÇÃO d a autora na posse do veiculo acima citado.

Embora na decisão inicial (fls.32/34) não houvesse elementos para a concessão da antecipação da tutela, com a cognição exauriente do processo e levando-se em consideração a procedência do pedido inicial, é o caso de DEFERIR a antecipação da tutela para DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO de posse do veículo à autora. Expeça-se o necessário para cumprimento da medida.

Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais, e honorários do procurador da parte autora, que arbitro em 15% do valor da condenação. Observe-se, contudo, que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerido.

Com a reintegração de posse, oficie-se à Ciretran, para eventual anotação. Contudo, após o trânsito em julgado , oficie-se a Ciretran determinando que o veiculo seja transferido novamente ao nome da autora, em razão dessa sentença, cabendo ao requerido, todos os débitos e multas referentes ao veiculo, a partir da data em que fora transferido para o nome dele até a data da reintegração de posse a favor da autora.

A vista do pedido de fls. 318, dê-se vista dos autos ao Ministério Público que atua na seara criminal para as providencias que entender cabíveis em relação ao documento de fls.311/312, informando que o original do documento se encontra arquivado em cartório, conforme certidão de fls.347.

Transitada em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Assis, 18 de janeiro de 2022.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355032217/procedimento-comum-civel-10033004520198260047-sp/inteiro-teor-1355032219