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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-73.2021.8.26.0047 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 1000888-73.2021.8.26.0047 SP 1000888-73.2021.8.26.0047

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal Cível

Publicação

18/01/2022

Julgamento

18 de Janeiro de 2022

Relator

Andre Luiz Damasceno Castro Leite

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-SP_RI_10008887320218260047_8daa4.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO.

Contrato de consórcio válido. Desistência voluntária do aderente. Improcedente a pretensão de ver restituída de imediato as parcelas pagas no contrato. Entendimento aplicado de que deve restituir somente após 30 dias do encerramento do grupo do consórcio, sob pena de prejuízo aos demais contratantes. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355471368/recurso-inominado-civel-ri-10008887320218260047-sp-1000888-7320218260047

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Apelação. Ação de restituição de parcelas pagas em consórcio. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Preliminares de ausência de preparo e irregularidade na representação afastadas. 2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os …
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