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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2014.8.26.0363 SP XXXXX-97.2014.8.26.0363

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Giaquinto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00097069720148260363_49e22.pdf
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Ementa

*Ação declaratória de inexigibilidade de títulos precedida de medida cautelar de sustação de protestos – Apontamentos a protesto de duplicatas mercantis quitadas - Ação julgada procedente em parte, declarando a inexigibilidade das duplicatas, rejeitando os danos morais. Recurso do corréu Itaú Unibanco – Alegada ausência de responsabilidade do Banco corréu, não devendo ser condenada no ônus de sucumbência - DescabimentoEndosso mandatoDuplicatas quitadas - Prova produzida denota ter o Banco corréu extrapolado os poderes de mandatário ao apontar a protestos 2 duplicatas desprovidas de aceites, sem certificar-se sobre a higidez e exigibilidade dos títulos - Matéria pacificada no julgamento do REsp XXXXX/RS, com base no art. 543-C do CPC/73 – Súmula 476 do STJ – Inexigibilidade das duplicatas evidenciadas – Verbas sucumbenciais, pelos princípios da causalidade e sucumbência, devem ser custeadas solidariamente pelo Banco corréu – Rec. negado. Recurso do autorDanos morais - Apontamento a protesto de duplicatas mercantis quitadasDanos morais não evidenciados – Protestos não consumados - Apontamento dos títulos a protesto, com determinação judicial de sustação dos protestos, não gera dano moral - Ausência de publicidade do ato - Jurisprudência do STJ - Rec. negado.* Recursos negados.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355471388/apelacao-civel-ac-97069720148260363-sp-0009706-9720148260363

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