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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 0387924-64.2009.8.26.0000 SP 0387924-64.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/01/2022
Julgamento
18 de Janeiro de 2022
Relator
Afonso Faro Jr.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_03879246420098260000_ee7fe.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO – Inaplicabilidade de multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 577, § 2º, do CPC/73 – Necessidade de esgotamento da instância para fim de acesso aos tribunais superiores – Acórdão adequado ao entendimento das Cortes Superiores – Tema nº 434 do STJ.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355479098/agravo-interno-civel-agt-3879246420098260000-sp-0387924-6420098260000